5° Exame da OAB Unificado - Questão 68–Caderno Amarelo–Nulidade.

Fiquei feliz em ver que a banca examinadora indicou como resposta correta a nulidade absoluta da sentença de um juiz da justiça comum que decidiu um feito da justiça militar.

Esta é a posição que sustentamos ao lado da Professora Maria Lúcia Karam.

Sendo a jurisdição una, não há que se falar em inexistência, pois presente o pressuposto processual de existencia, consistente no órgão jurisdicional.

Não obstante, aqueles que estudaram pelo respeitável livro da professora Ada Pellegrine Grinover, podem ter marcado como resposta correta a inexistência do ato. Isto porque a referida doutrinadora sustenta que a violação à competência constitucional (competencia de jurisdição ou competência de justiça) gera inexistência do ato.

Apesar de não concordarmos com a posição da preclara professora da USP, entendemos que a resposta estaria esteada em valorosa doutrina.

Com efeito, diante da controvérsia doutrinária sobre o tema, onde para uns se trata de  NULIDADE ABSOLUTA (Nicolitt, André. Manual de Processo Penal, Rio de Janeiro: Elsevier, 2010, p. 194 e Karam, Maria Lúcia. Competência no Processo Penal, São Paulo, 1998, RT, p. 53. ) e para outros INEXISTÊNCIA DO ATO (Grinover, Ada Pellegrini, As Nulidades no Processo Penal. SP, RT, 2001, p. 51), pensamos ser inadequado o questionamento no âmbito de prova objetiva, vez que pode se chegar a duas respostas doutrinarimente válidas.

Aos candidatos caberá questionar a questão por falta de objetividade na resposta. Mas, repito, fico feliz em perceber que nossa posição prevaleceu no certame.