Parabenizo a Academia de Polícia
Civil do Rio de Janeiro por ter definido da fundação que irá administrar o
Concurso de Delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro. Trata-se de mais um
passo importante para o fortalecimento do serviço de segurança pública.
Esperamos que A FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - FUNCAB tenha
sucesso em sua atividade o que certamente será um grande serviço aos
esperançosos candidatos. A estes faço votos de grande sucesso na longa jornada
de provas que se anuncia.
Comissão de reforma do Código Penal brasileiro aprova
proposta de descriminalização da posse de drogas para uso pessoal
A comissão de juristas, formada pelo Senado Federal, com vista à elaboração
de projeto de reforma do Código Penal brasileiro, em reunião realizada no dia 28
deste mês de maio, aprovou proposta de descriminalização da posse de drogas para
uso pessoal, sugerindo como indicativo de tal finalidade quantidade que
represente consumo médio individual de cinco dias, a ser definida, para cada
espécie de droga, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(Anvisa).
(http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/28/descriminalizacao-de-drogas-ate-limite-de-consumo-pessoal-e-aprovada-por-juristas).
Com
efeito, a posse das drogas tornadas ilícitas para uso pessoal não pode ser
criminalizada. Em uma democracia, o Estado só está autorizado a intervir diante
de condutas que atinjam concreta, direta e imediatamente direitos de terceiros.
A posse das drogas tornadas ilícitas para uso pessoal é conduta que diz respeito
unicamente ao indivíduo, à sua intimidade e a suas opções pessoais.
No
entanto, a mera descriminalização da posse das drogas tornadas ilícitas para uso
pessoal constitui opção política deficiente, pois, mantendo a ilegalidade do
mercado daquelas substâncias proibidas, deixa intocadas as mais danosas
conseqüências da proibição e da “guerra às drogas”: a violência; a corrupção; a
falta de controle e a impossibilidade de regulação das substâncias produzidas e
comercializadas, o que aumenta os riscos e os danos à saúde; as mortes; o
encarceramento massivo; o racismo e outras discriminações; a humilhação, o
controle e a submissão impostos aos pobres, aos marginalizados, aos desprovidos
de poder; a adoção do paradigma bélico pelo sistema penal e a criação de
“inimigos”.
A mera descriminalização deixa intocadas as leis que proíbem a
produção e o comércio das drogas tornadas ilícitas, assim deixando intocadas
inúmeras outras violações de princípios assegurados em normas inscritas nas
declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas, a
começar do princípio da isonomia, que é violado pela distinção arbitrariamente
efetuada entre as selecionadas drogas tornadas ilícitas (como a maconha, a
cocaína, ou a heroína) e as outras substâncias de similar natureza que
permanecem lícitas (como o álcool, o tabaco, ou a cafeína), com o que se
introduz uma arbitrária diferenciação entre as condutas de produtores,
comerciantes e consumidores de umas e outras drogas – umas constituindo crime e
outras perfeitamente legais.
A legalização da produção, do comércio e do
consumo de todas as drogas é sim a opção política indispensável para afastar
medidas repressivas violadoras de direitos fundamentais; para pôr fim à enorme
quantidade de violência e corrupção causada pela proibição; para regular e
controlar o mercado e, assim, efetivamente proteger a saúde.
O tema cotas para afro-descendentes nas Universidades é
sempre acalorado e a discussão é permeada por argumentos que se firmam
basicamente em três eixos: a injustiça de se contemplar alguém que teve
pontuação menor; a queda na qualidade das universidades e por fim a idéia de
que no Brasil não há preconceito racial e sim social, bastando então a cota
para alunos carentes.
Por outro lado, a Constituição em seus artigos 1º e 3º
elege como valores e objetivos fundamentais a dignidade humana, o pluralismo, a
erradicação das desigualdades e a construção de uma sociedade justa e
solidária. Assim, todos os órgãos do Estado devem buscar tais objetivos,
principalmente a Universidade. Não há pluralismo quando percebemos a ausência
de afro-descendentes na universidade.
No vestibular, só olhamos o ponto de chegada e nunca o
ponto de partida. Considerando o princípio constitucional da igualdade, podemos
ter por símbolo uma corrida na qual todos partem de posições iguais. Aí sim
podemos olhar apenas a chegada. Todavia, na vida as pessoas partem de posições
desiguais:os negros partem de uma
posição inegavelmente desfavorável que a própria história brasileira lhes
assegurou. Abriram-se as senzalas, mas nada foi feito além disso. É o que se
chama de dívida histórica. Desta forma, não há injustiça quando a vaga é
preenchida por alguém que teve uma pontuação menor se as dificuldades
encontradas por este foram maiores. Isto é concretamente o princípio da
igualdade. Aliás, avaliar de maneira igual pessoas em situações desiguais é
inconstitucional por violar o princípio da igualdade material.
O segundo argumento nos leva a refletir sobre o papel da
universidade na sociedade brasileira. Destina-se a manter a formação de uma
elite? Cumpre sua função quando recebe os melhores alunos e praticamente por
tal razão destaca-se no cenário acadêmico? Para evitar tais distorções há
estudos para que a avaliação dos cursos se faça no ingresso e na saída, o que
possibilitaria mensurar a contribuição da universidade, pois não há êxito para
esta, sob o aspecto do ensino, se ela só é capaz de selecionar alunos bons e
entregá-los nas mesmas condições à sociedade. O êxito do ensino reside no
aprimoramento do aluno. Sob o aspecto social, não pode traduzir-se na
manutenção da desigualdade e de uma ordem social injusta e excludente. Eis a
questão: deverá a universidade contentar-se com a concentração do saber e o
elitismo acadêmico, ou deverá assumir seu papel na transformação da realidade?
Por fim, o porquê dos negros ao invés de tão-somente
contemplar-se os carentes. Porque além da pobreza, o negro sofre com outros
fatores de discriminação. A criança pobre convive com a pobreza, a criança
negra e pobre, convive ainda com as expressões pejorativas, com as
discriminações, com olhares desconfiados, assim como a mulher convive com
inúmeros dissabores simplesmente por ser mulher e por isso às vezes a lei lhe
dá tratamento diferenciado. Há, nas questões de gênero e de cor, dificuldades
que transcendem a pobreza. Abaixo do trópico, o preconceito é disfarçado e
quando não se vê o problema, mais difícil é superá-lo.
Para refletirmos, deixo uma indagação de Loïc Wacquant,
professor da Universidade de Berkeley, na Califórnia e do Collége de France.
Por que não causa estranheza ou perplexidade não termos, na universidade, o
mesmo percentual de negros que temos na penitenciária? Na prisão a cota dos negros
é grande e ninguém reclama.
Ontem (quarta, 04/04/12), na véspera de seu aniversário, Geraldo Prado deu-se um presente. Aposentou-se da função de Desembargador do TRJRJ.
Com uma trajetória impecável, marcada pela coragem, independência e justiça, deixou-nos, para nossa tristeza, despindo-se da toga.
Como o mundo constitui-se de justiça e injustiça, certamente, alguns -satisfeitos com a ordem social opressora, autoritária e desigual, ou outros ingênuos que acreditam em um sistema falido, perverso e seletivo - regozijam com sua aposentadoria. Mas para a maioria de nós, aqueles que sonham com uma sociedade mais justa, livre, fraterna e solidária, sua aposentadoria é motivo de lamento e esperança.
Lamento porque Geraldo deixa o Poder Jurisdicional de promover justiça. Esperança porque se torna mais vigoroso seu poder de inspirar os homens por sua cátedra, por seus escritos, por sua companhia em uma frente antiautoritária, em um projeto libertário e em um sonho de felicidade para todos.
Fica então o exemplo do magistrado Geraldo Prado, que remete ao conto de Machado de Assis “O Espelho” ou “Esboço de uma nova teoria sobre a alma humana”.
O conto narra a estória de um jovem pobre, de 25 anos, que ascende ao cargo de Alferes da Guarda Nacional. Orgulho para a família, para o bairro, e, logo, todos passam a chamá-lo de Senhor Alferes. Em pouco tempo o Alferes eliminou o homem que existia nele.
Certa feita, ao ficar sozinho em uma fazenda, sem ninguém para fazer-lhe bajulações e chamá-lo de Senhor Alferes, entrou em uma solidão enorme e não via mais sua alma interior. Foi então que teve a ideia de vestir a farda de alferes e postar-se diante do espelho, quando, então, reconheceu sua alma exterior, vendo-se como Alferes.
O conto demonstra como o Poder age sobre o humano ao ponto de muitas vezes não nos reconhecermos mais sem ele. Muito se analisa o efeito do Poder sobre os outros, os oprimidos, mas Machado de Assis faz uma crítica ao Poder sob outro ângulo, ou seja, os efeitos do Poder sobre o homem que o exerce.
Geraldo Prado nunca foi o alferes do conto machadiano. Sua humanidade sempre foi maior do que o Poder que exerceu. Por isso, viverá, inspirará, ensinará, se alegrará e se reconhecerá sempre em sua alma interior, mesmo despido do Poder que nunca aniquilou sua humanidade.
Que sua alegria seja nossa alegria. Que nossa saudade seja sua motivação.
Dia 29 de março de 2012 tivemos a felicidade de assistir no Rio de Janeiro o concerto The Wall, de Roger Waters (ex-Pink Floyd). Indescritível a estrutura do show, mas o que mais marcou foi a conexão antiautoritária a que o show remetia.
Waters dedicou o concerto The Wall ao brasileiro morto no metrô de Londres (Jean Charles) e a todas as vítimas do TERRORISMO DE ESTADO, para nós uma das piores formas de terror.
O trabalho de Waters em The Wall tem uma coerência antiautoritária, basta lembrar que o filme foi dirigido por Alan Parker (diretor de um dos filmes que mais gosto: A vida de David Gale) e teve os desenhos surreais de Gerald Scarfe.
O personagem (anti-herói) Pink, para mim tem inspiração na Metamorfose de Kafka, um dois maiores escritores com cariz antiautoritário. O tema superproteção (opressiva) da mãe também liga Waters à Kafka, destacadamente em relação à obra Carta ao Pai.
Esta conexão clama para que quebremos os muros, o isolamento, os campos de concentração, a alienação da prisão, das senzalas contemporâneas...que possamos proclamar a liberdade, os sonhos...o surreal.
